A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) assinou quinta-feira (16) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Federal, Ministérios Públicos estaduais de São Paulo e de Minas Gerais, e Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH), para promover a acessibilidade de pessoas com deficiências nas agências bancárias.
O objetivo é que os bancos públicos – Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal – e os bancos privados nesses estados propiciem todos os ajustes arquitetônicos e humanos necessários para facilitar e dar preferência ao acesso de pessoas com deficiências.
A partir do TAC, eles ficam obrigados por exemplo, a oferecer atendimento especializado, como funcionários que se comuniquem na Língua Brasileira de Sinais (Libras), e a leitura em voz de contratos para os deficientes visuais. Os bancos também terão que providenciar terminais de auto-atendimento em diferentes tamanhos e extratos mensais em braile, entre outras ações. As multas variam de R$ 1 mil a R$ 5 mil por dia e por cliente.
“O TAC vale para os estados que assinaram, mas todas as agências do país podem aderir. E mesmo as que não aderirem, estão sujeitas à lei 10.048, de 2000, que trata da acessibilidade dos deficientes físicos em instituições financeiras”, explicou a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Gilda Pereira.
O vice-presidente da Febraban, Antônio Matias, também esteve presente na solenidade de assinatura do termo e garantiu que os 20 maiores bancos do país já assinaram o termo e que eles já vêm se adaptando desde a aprovação da lei.
"Esse TAC vem para encurtar alguns prazos, qualificar alguma iniciativas, de tal maneira que num prazo médio de 12 meses, todos os portadores de deficiências brasileiros que tenham conta em banco tenham condições de acessar esse banco”, avaliou. De acordo com a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), 25 milhões de brasileiros devem ser beneficiados com o TAC.
Fonte: Agência Brasil
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