A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 6097/05, do deputado Mendes Thame (PSDB-SP), que cria incentivos fiscais para a produção de equipamentos destinados a suprir as restrições locomotoras de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Ainda pelo projeto, ficam isentos do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) as matérias-primas e os produtos intermediários que se destinem à industrialização dos equipamentos e aparelhos destinados a suprir ou amenizar restrições locomotoras. Também ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes sobre as receitas de vendas desses equipamentos.
É possível ajudar nesse importante processo, enviando e-mail ao Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Industrial e Comércio (CDEIC), deputado Jilmar Tatto PT/SP cdeic@camara.gov.br, solicitando a aprovação do projeto.
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